<p style="text-align: justify">A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o uso, a proteção e o compartilhamento de dados pessoais de pessoas naturais, tanto no Brasil quanto no exterior. Seu principal objetivo é assegurar direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa.</p><p style="text-align: justify">A LGPD define parâmetros claros para o tratamento de dados pessoais, garantindo que essas informações sejam utilizadas de forma legítima, necessária, transparente e segura. Consideram-se dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, dados funcionais, entre outros.</p><p style="text-align: justify">A legislação também estabelece obrigações específicas para o Poder Público e para o setor privado, reforçando a responsabilidade das instituições quanto à proteção das informações sob sua guarda. Na prática, isso significa adotar medidas de segurança, governança e boas práticas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e usos indevidos de dados pessoais.</p><p style="text-align: justify">Além disso, a LGPD garante ao cidadão direitos importantes, como o acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, a possibilidade de solicitar correções, anonimização ou eliminação de dados, bem como obter esclarecimentos sobre a finalidade e a forma de uso dessas informações.</p><p style="text-align: justify">Nesse contexto, o Portal da LGPD do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte foi criado para centralizar informações, orientações e ações institucionais relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do TCE-RN. No portal, o cidadão encontrará conteúdos educativos sobre a LGPD, documentos institucionais, políticas e normativos internos, informações sobre governança em proteção de dados, além de canais de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).</p><p style="text-align: justify">O portal também será o espaço destinado à ampliação da transparência e ao fortalecimento do relacionamento com o titular dos dados, reforçando o compromisso do TCE-RN com a legalidade, a segurança da informação e o respeito aos direitos do cidadão.</p>

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o uso, a proteção e o compartilhamento de dados pessoais de pessoas naturais, tanto no Brasil quanto no exterior. Seu principal objetivo é assegurar direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa.

A LGPD define parâmetros claros para o tratamento de dados pessoais, garantindo que essas informações sejam utilizadas de forma legítima, necessária, transparente e segura. Consideram-se dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, dados funcionais, entre outros.

A legislação também estabelece obrigações específicas para o Poder Público e para o setor privado, reforçando a responsabilidade das instituições quanto à proteção das informações sob sua guarda. Na prática, isso significa adotar medidas de segurança, governança e boas práticas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e usos indevidos de dados pessoais.

Além disso, a LGPD garante ao cidadão direitos importantes, como o acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, a possibilidade de solicitar correções, anonimização ou eliminação de dados, bem como obter esclarecimentos sobre a finalidade e a forma de uso dessas informações.

Nesse contexto, o Portal da LGPD do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte foi criado para centralizar informações, orientações e ações institucionais relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do TCE-RN. No portal, o cidadão encontrará conteúdos educativos sobre a LGPD, documentos institucionais, políticas e normativos internos, informações sobre governança em proteção de dados, além de canais de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

O portal também será o espaço destinado à ampliação da transparência e ao fortalecimento do relacionamento com o titular dos dados, reforçando o compromisso do TCE-RN com a legalidade, a segurança da informação e o respeito aos direitos do cidadão.