<p>O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), em observância à <strong>Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)</strong>, assegura os direitos do titular sobre o tratamento de seus dados.</p><p style="text-align: justify">Reconhecemos a importância da <strong>privacidade</strong>, da <strong>intimidade</strong> e da <strong>autodeterminação informativa</strong>, ao mesmo tempo em que cumprimos com nossa missão constitucional de <strong>controle externo</strong> e <strong>transparência pública</strong>.</p><p style="text-align: justify">Como titular, você tem garantidos os seguintes direitos, previstos no Art. 18 da LGPD: <strong>Confirmação e Acesso:</strong> Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles. <strong>Correção:</strong> Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. <strong>Anonimização, Bloqueio ou Eliminação:</strong> Requerer o tratamento diferenciado (anonimização, bloqueio ou eliminação) de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei, <strong>sem prejuízo das obrigações legais de publicidade e transparência</strong> inerentes à Administração Pública. <strong>Portabilidade:</strong> Solicitar a portabilidade dos dados (quando aplicável). <strong>Informação sobre Compartilhamento:</strong> Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o TCE-RN compartilhou seus dados. <strong>Revogação de Consentimento:</strong> Retirar seu consentimento, nos casos em que o tratamento de dados pessoais for baseado exclusivamente nesta hipótese legal.</p><p style="text-align: justify"><strong>Atenção:</strong> Como órgão público, o TCE-RN realiza o tratamento de dados pessoais primariamente para o <strong>cumprimento de obrigação legal ou regulatória</strong> e para a <strong>execução de políticas públicas</strong>, sendo que, nessas hipóteses, o consentimento é dispensado, conforme a LGPD.</p><p></p>

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegura os direitos do titular sobre o tratamento de seus dados.

Reconhecemos a importância da privacidade, da intimidade e da autodeterminação informativa, ao mesmo tempo em que cumprimos com nossa missão constitucional de controle externo e transparência pública.

Como titular, você tem garantidos os seguintes direitos, previstos no Art. 18 da LGPD: Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles. Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer o tratamento diferenciado (anonimização, bloqueio ou eliminação) de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei, sem prejuízo das obrigações legais de publicidade e transparência inerentes à Administração Pública. Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados (quando aplicável). Informação sobre Compartilhamento: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o TCE-RN compartilhou seus dados. Revogação de Consentimento: Retirar seu consentimento, nos casos em que o tratamento de dados pessoais for baseado exclusivamente nesta hipótese legal.

Atenção: Como órgão público, o TCE-RN realiza o tratamento de dados pessoais primariamente para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a execução de políticas públicas, sendo que, nessas hipóteses, o consentimento é dispensado, conforme a LGPD.