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Cartilha - O que é a LGPD
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Política de Segurança da Informação
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Formação do Comite Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPD)
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Portaria 301/2024 (Designa Encarregada pelo Tratamento de Dados no TCE RN)
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Política de gestão documental do Tribunal de Contas - Tabela de Temporalidade (TTD)
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Normativos Gerais
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018
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O Guia Orientativo - Tratamento de Dados pelo Poder Público
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A Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527/2011
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O Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
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Considerações sobre a aplicação no âmbito dos Tribunais de Contas, Nota Técnica Nº 01/2019 do IRB
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O Guia Temporalidade e Conversação de Documento INPD
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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